Comentário - Prova Analista TJ

O Direito da Criança e do Adolescente foi abordado somente de forma indireta na questão de número 35. A aludida questão baseou-se no REsp 472608, cuja Ementa é a seguinte:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA.

DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO DO PAI INVESTIGADO.

I. O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível.

II. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Estado a apuração da verdade real.

III. Corretos, pois, a sentença e o acórdão estadual que, rejeitando o pedido de desistência, julgaram procedente a ação investigatória.

IV. Recurso especial não conhecido

Vale dizer que parecia ser dispensável o conhecimento da Jurisprudência, dado que indubitável a indisponibilidade do reconhecimento do estado de filiação (disposto expressamente no artigo 27 da Lei 8.069/90), acarretando a incorreção das afirmações I e III.

Contudo, o enunciado da questão está confuso, apresentando pelo menos dois problemas. Senão vejamos:

• Quanto ao excerto “L.M.S, representada por sua mãe, M.M.S, ambas menores e assistidas pela tutora R.M.S...”
  Note-se que assistidas está no plural. Ora, a pessoa ou é representada (menor de 16 anos) ou é assistida (entre 16 e a8 anos). A palavra assistidas no plural afirma que L.M.S é representada e assistida. Evidente o erro, a assistência deveria referir-se somente à mãe, M.M.S.
• De maneira alguma se pode depreender do enunciado que a “tutora” e a “tia” são a mesma pessoa, o que ocorre no caso concreto. Assim, sendo pessoas diversas, conforme se extrai do enunciado, seria incompatível a tutora postular a manutenção do poder familiar ao mesmo tempo que postula a adoção pela tia.

Ao nosso ver, os problemas no enunciado poderiam acarretar a anulação da questão.