terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Prazos

O domínio dos Prazos é um conhecimento importante para a realização da prova. Dentro os vários prazos que a Lei 8.069 impõe, nos são relevantes aqueles referentes diretamente ao Ministério Público (5 dias) e aqueles prazos aos quais o Ministério Público exerce fiscalização.

Assim sendo, sem prejuízo dos demais, destaco os seguintes artigos pertinentes a prazos: 161, 162, 168, 174, 175, 185 § 2º e 193 § 1º.

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